Área Do Cidadão

Informa-se que encontra-se a decorrer o período de Consulta Pública da Beira Atlântico, no âmbito do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (BUPi). Este procedimento abrange os municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos.

Esta consulta pública constitui uma etapa do processo de integração na Carta Cadastral dos prédios já identificados e delimitados através do BUPi, cujas Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) não apresentam sobreposições com outros prédios nem com o domínio público.

Período de Consulta Pública: de 21 de outubro de 2026 a 18 de janeiro de 2027 (60 dias úteis). Durante este período, os cidadãos poderão verificar os limites dos prédios abrangidos pelo procedimento e apresentar reclamações caso considerem que não correspondem à realidade.

Documentos para Consulta

Para além da consulta presencial na Secretaria da Junta de Freguesia de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, disponibilizamos para download os documentos oficiais do procedimento:

•  Aviso da Consulta Pública «Beira Atlântico»
•  Mapa Geral da Consulta Pública «Beira Atlântico» (abrangendo os municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos)
•  Mapa do Município de Santa Maria da Feira (com as RGG abrangidas)
•  Mapa da Freguesia da União de Freguesia de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo (com as RGG abrangidas na nossa freguesia)

 Plataforma BUPi e Reclamações

Para consultar detalhadamente o mapa público interativo e obter mais informações sobre a apresentação de reclamações, aceda ao portal do BUPi:

          https://mapapublico.bupi.gov.pt/consultapublica/

É fundamental que os cidadãos consultem os limites dos seus terrenos e apresentem eventuais reclamações dentro dos 60 dias úteis da consulta pública.

Caso pretenda reclamar, o cidadão deverá preencher o formulário, disponibilizado em https://mapapublico.bupi.gov.pt/consultapublica/ indicando, de forma clara e precisa, os seus dados de contacto, o motivo da sua reclamação, podendo submeter documentos e/ou esboços que sustentem e clarifiquem a sua pretensão. O formulário deverá ser apresentado dentro do prazo acima referido de 60 (sessenta) dias úteis, não sendo atendidas reclamações recebidas depois do termo do prazo legalmente previsto para reclamações.

A reclamação poderá ser apresentada:

·         Por via eletrônica, devendo o cidadão autenticar-se no Portal do Cidadão do BUPi (https://cidadao.bupi.gov.pt/) e assinar digitalmente o formulário a submeter;

·         Presencialmente, no Balcão BUPI dos Municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos.

·         A reclamação presencial deverá ser feita no Balcão BUPi do município da situação do prédio.

Para mais informações, os interessados poderão contactar os serviços competentes através de contacto@bupi.gov.pt ou dirigir-se ao Balcão BUPI dos Municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos

A Consulta Pública "Beira Atlântico" está em curso e visa permitir aos cidadãos e proprietários a validação das Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG), bem como a submissão de reclamações relativas aos limites dos seus terrenos no âmbito do Cadastro Predial.

Explica como os cidadãos podem verificar os limites dos seus terrenos e apresentar reclamações.

Municípios Abrangidos: Mira, Ílhavo, Vagos e Santa Maria da Feira

Objetivo: Consultar a delimitação geométrica dos prédios rústicos e mistos e contestar eventuais erros de demarcação ou sobreposição de estremas

Quem pode participar: Qualquer pessoa que verifique que os limites apresentados não correspondem à realidade do terreno, mesmo que não seja o titular registado da RGG em causa

Prazo: O período de consulta e reclamação é de 60 dias úteis, contados a partir da data de publicitação do procedimento (outubro de 2026).

Como Consultar e Reclamar

1. Online: Diretamente através do Portal do Participa ou na plataforma dedicada à consulta pública do cadastro predial.
2. Presencialmente: Pode deslocar-se ao Balcão BUPi (Balcão Único Prédio) do município onde o seu terreno se localiza para receber apoio técnico gratuito

Para mais informações:

GeoPortal BUPi: https://bupi.gov.pt/GeoPortalBUPi.html

Site do BUPi: https://bupi.gov.pt/pt

Balcão BUPi do município onde se localiza o prédio. 

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A partir de 21 de outubro, tem início a Consulta Pública «Beira Atlântico», que abrange os municípios de Mira, Ílhavo, Santa Maria da Feira e Vagos.

Saiba o que muda e como pode participar:

·         Que RGG vão estar abrangidas?

As Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) destes municípios, sem sobreposições, mas validadas com reserva de geometria, serão incluídas na consulta pública.

·         Posso continuar a identificar terrenos no BUPi?

Sim. No entanto, durante o período de consulta pública, não será possível realizar novas RGG que se sobreponham às RGG abrangidas pela consulta.

·         E se encontrar alguma informação incorreta no mapa?

Tem 60 dias úteis, a partir de 21 de outubro, para consultar a informação apresentada e apresentar uma reclamação, caso considere que os limites de algum terreno não correspondem à realidade.

Consulte o mapa da Consulta Pública no GeoPortal BUPi ou dirija-se a um balcão BUPi do município onde se localiza o prédio.

Confirme os limites dos terrenos e participe!