• O programa extraordinário de apoio à esterilização de animais de companhia (cães e gatos) insere-se na estratégia municipal de política de bem-estar animal e controlo da população errante e decorre até 31 de dezembro.
• Os munícipes titulares de animais de companhia (individuais ou associações) podem apresentar candidatura para os seguintes reembolsos:

- 72€ para esterilização de cadelas;

- 40€ para esterilização de cães;

- 46€ para esterilização de gatas;

- 20€ para esterilização de gatos.

• O programa dispõe de uma verba atribuída de 10.000€.

Requisitos

• O presente programa é aplicável aos animais de companhia (cães e gatos) cujos titulares residam no município de Santa Maria da Feira, até ao limite de animais estabelecido pelo art. 3. do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro (até 3 cães ou 4 gatos adultos, não podendo no total ser excedido o número de 4 animais), por agregado familiar.
• Os animais a esterilizar deverão estar identificados eletronicamente (microchip), com registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC) e possuir boletim sanitário.
• No caso dos canídeos, terão de ter a vacina antirrábica e licenciamento na Junta de Freguesia válidos (ambos obrigatórios).
• Para efeitos de elegibilidade no âmbito deste programa, as cirurgias apenas podem ser realizadas nos Centros de Atendimento Médico-Veterinário (CAMV), vulgo, clínicas veterinárias, localizados no Município de Santa Maria da Feira.

Candidatura

• Os titulares de animais que pretendam beneficiar do reembolso, devem apresentar a sua candidatura presencialmente na Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, junto do Atendimento Municipal, sito na Rua Dr. Elísio Castro, nº 37, 4520-213 Santa Maria da Feira ou através do email santamariadafeira@cm-feira.pt.
• A candidatura é, obrigatoriamente, acompanhada dos seguintes elementos:

- Modelo de Requerimento;
-  Apresentação do Documento de Identificação do Requerente
- Comprovativo de residência do titular do(s) animal(is) no Município de Santa Maria da Feira (ex: fatura de luz ou de água);
- Documento(s) de identificação de animal de companhia (DIAC), emitido em www.siac.vet e com registo de vacina antirrábica válida (no caso de serem cães);
- No caso de cães, terão de ter a vacina antirrábica válida, registada no SIAC;
- Comprovativo de registo e licença na junta de freguesia da área de residência (obrigatório apenas no caso de cães);
- Declaração do SIAC emitida pelo Médico Veterinário responsável pela esterilização, com a data de realização e com o tipo de esterilização “Financiada pelo Município de Santa Maria da Feira” selecionado;
- Fatura e recibo do procedimento realizado;
- Comprovativo do IBAN do requerente.

Prazos

• A candidatura ao Programa de Apoio de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Santa Maria da Feira poderá ser efetuada durante todo o ano de 2024, devendo ser apresentada no prazo máximo de 10 dias úteis, após a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de indeferimento liminar da pretensão.
• Os atos médicos poderão ser realizados desde a entrada em vigor do presente programa até 31 de dezembro de 2024.

Procedimentos

• Durante o período de vigência do programa, poderá o(a) requerente dirigir-se a um CAMV à sua escolha, de entre os localizados no Município de Santa Maria da Feira, para proceder ao procedimento de esterilização.
• No prazo de 10 dias úteis após a intervenção cirúrgica, o(a) munícipe apresenta o requerimento de candidatura, acompanhado de todos os documentos solicitados e descritos no ponto 3., que serão analisados, por ordem de chegada, pelo Gabinete Médico Veterinário Municipal.
• O Gabinete Médico Veterinário Municipal, após validação, enviará à Divisão Financeira e Gestão de Património (DFGP) da Câmara Municipal o pedido do respetivo reembolso, o qual terá lugar no prazo máximo de 30 dias úteis, para o IBAN indicado.
• A Câmara Municipal excluirá todas as candidaturas que não cumpram o descrito e não reembolsará as despesas respeitantes a:

- Faturas que não sejam acompanhadas da documentação prevista no presente programa;
- Quaisquer despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização;
- O Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia é limitado à verba atribuída para o efeito.

Tratamento de dados

• A fim de permitir a verificação dos dados fornecidos poderá ser consultado o sistema de informação de animais de companhia (SIAC).
• Quaisquer dados serão tratados apenas para a finalidade exclusiva da gestão do programa de apoio à esterilização durante o período previsto na clausula anterior.
• No final do processo, todos os dados, eventualmente tratados e registados, serão devidamente eliminados e anonimizados, em cumprimento do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

Informações e esclarecimentos

• Para informações adicionais sobre o presente programa, poderão contactar o município, através do telefone 256 370 800 ou email santamariadafeira@cm-feira.pt.

Aceitação

• A candidatura efetuada pressupõe a aceitação de todas as regras e condições estabelecidas nas presentes normas.

Dúvidas e Omissões

• As dúvidas e omissões serão resolvidas, caso a caso, pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada, auscultado o Gabinete Médico Veterinário Municipal.

Nota

• Este programa, não prevê candidaturas para comparticipação total da esterilização de animais de companhia por parte de agregados familiares com comprovada carência económica.
• Para o efeito, o município abrirá no decorrer deste ano, o Programa “Não Ao Abandono! Sim à Esterilização Solidária!”, que será oportunamente divulgado pelos meios habituais.

Contactos

Centro Veterinário Municipal de Santa Maria Feira

R. 2, 101, ZI Corujeira, 4520-628 São João de Ver

Telefone: 256 370 800

E-mail: veterinario.municipal@-cm-feira.pt

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ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU - 9 de junho de 2024

Pela primeira vez, os cadernos eleitorais em papel são substituídos pelos cadernos desmaterializados que estarão disponíveis em computadores portáteis com acesso exclusivo às aplicações relacionadas com o processo de votação e serão utilizados em todas as assembleias e secções voto.

Em virtude desta alteração o Município de Santa Maria da Feira encontra-se a recrutar 148 Técnicos de Apoio Informático (TAI), para estarem presentes em cada uma das Secções de Voto do Concelho, no dia 9 de junho, para prestar auxílio técnico na utilização dos computadores que vão permitir o acesso aos cadernos eleitorais desmaterializados, e que possibilitará aos eleitores, nesse dia, votarem em qualquer mesa de voto, em território nacional ou estrangeiro.

Candidaturas: https://formularios.iefp.pt/index.php/536914?lang=pt

Os candidatos deverão estar disponíveis para:

·         Frequentar ação de formação ministrada pelo IEFP (em data a calendarizar);

·         Dia da formação aos Membros da Secção de Voto correspondente e realização do teste prévio (dia 1 de junho);

·         Prestar apoio no dia da Eleição (dia 9 de junho a partir das 06h00).

Poderão candidatar-se todos os cidadãos:

·         Com mais de 18 anos;

·         Com o 12.º ano ou ensino superior nas áreas de formação tecnológica em informática, sistemas de informação e de comunicações;

·         e/ou com o 12º ano completo e ter conhecimentos de informática na ótica do utilizador preferencialmente com formação nas áreas tecnológicas

·         Com disponibilidade para as tarefas a realizar nos três dias acima mencionados;

Remuneração: 59,15€/dia, à qual somente terá direito se exercer as suas funções nos três dias indicados, o que perfaz uma remuneração total de 177,45€.

Joana Inês Carvalho Coelho Ribas, Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, torna público, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 14º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11º, da mesma Lei, que a sessão ordinária desta Assembelia de Freguesia vai ter lugar no próximo dia  18 de Abril (quinta-feira), pelas 21.30 horas, na sede da União de Freguesias, 
  

EDITAL

Joana Ribas, Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, torna público, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11.º, da mesma Lei, que a sessão ordinária desta Assembleia de Freguesia vai ter lugar no próximo dia  18 de Abril (quinta-feira), pelas 21.30 horas, na sede da União de Freguesias, com a seguinte ordem de trabalhos:

1.       Período antes da ordem do dia;

2.       Apreciação, discussão e votação das atas n.º 9 e 10;

3.       Apreciação, discussão e votação dos documentos de Prestação de Contas relativos ao ano de 2023,

4.       Apresentação e votação de Alteração Modificativa ao Orçamento de 2024.

Santa Maria da Feira, 04 de Abril de 2024

A Presidente da Assembleia de Freguesia

Joana Ribas, Dra.