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Consulta Pública «Beira Atlântico» - inicio a 21 de outubro de 2026
SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA
PROCEDIMENTO DE
CONSULTA PÚBLICA
AVISO
Torna-se público que, nos termos
do artigo 7º-C da Lei nº 65/2019, de 23 de agosto, na sua atual redação, irá
decorrer o processo de Consulta Pública da Beira Atlântico.
A consulta pública decorrerá pelo
prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data da afixação/publicitação
dos respetivos Editais/Avisos.
A presente consulta pública tem
como objetivo dar a conhecer as representações gráficas georreferenciadas (RGG)
dos prédios rústicos e mistos, realizadas na área dos municípios de Ílhavo,
Mira, Santa Maria da Feira e Vagos, permitindo a sua validação sem reserva,
para que as RGG assumam a natureza de cadastro para efeitos de integração na
Carta Cadastral.
Durante este período, todos os cidadãos, proprietários e
demais interessados poderão:
Consultar o mapa com as configurações geométricas dos
prédios abrangidos pela Consulta Pública:
No sítio da Internet do Mapa de Consulta Pública do
BUPi (https://mapapublico.bupi.gov.pt/consultapublica/),
No
sítio da internet do Município de Ílhavo ( www.cm-ilhavo.pt)
No
sítio da internet do Município de Mira ( www.cm-mira.pt
)
No
sítio da internet do Município de Santa Maria da Feira ( www.cm-feira.pt )
No sítio da internet do Município de Vagos ( www.cm-vagos.pt )
No
sítio da internet da Junta de Freguesia de Gafanha da Encarnação ( https://jf-gafanhadaencarnacao.pt
);
Junta
de Freguesia de Gafanha da Nazaré ( https://jf-gafanhadanazare.pt
);
Junta
de Freguesia de Gafanha do Carmo ( https://jf-gafanhadocarmo.pt);
Junta
de Freguesia de Ílhavo ( São Salvador) (https://freguesiassalvador.pt)
;
Junta
de Freguesia de Carapelhos ( www.freguesiadecarapelhos.pt);
Junta
de Freguesia de Mira ( https://www.facebook.com/share/14s2PDhS6Ua/);
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CADASTRAL SIMPLIFICADA PROCEDIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA
Junta
de Freguesia de Praia de Mira ( https://www.jf-praiademira.pt);
Junta
de Freguesia do Seixo ( https://jfseixo.pt);
Junta
de Freguesia de Argoncilhe ( https://www.jf-argoncilhe.com/);
Junta
de Freguesia de Arrifana ( https://www.jfarrifana.pt/);
Junta
de Freguesia do Canedo ( https://www.jf-canedo.pt/);
Junta
de Freguesia de Escapães ( https://www.jfescapaes.pt/);
Junta de Freguesia de Fiães ( https://www.jffiaes.pt/);
Junta de Freguesia de Fornos ( https://www.jf-fornos.pt/);
Junta de Freguesia de Gião ( https://www.facebook.com/p/Junta-de-Freguesia-de-Gi%C3%A3o-61583197454589/ );
Junta de Freguesia de Guisande ( https://www.jfguisande.com/);
Junta de Freguesia de Lobão ( https://jflobao.pt/);
Junta de Freguesia de Louredo ( https://www.jflouredo.pt/);
Junta de Freguesia de Lourosa ( https://www.jf-lourosa.com/);
Junta de Freguesia de Milheirós de Poiares ( https://www.jf-mpoiares.pt/);
Junta de Freguesia de Mosteirô ( https://jfmosteiro.com/);
Junta de Freguesia de Mozelos ( https://jf-mozelos.pt/);
Junta de Freguesia de Nogueira da Regedoura ( https://www.facebook.com/jfnregedoura/?locale=pt_PT);
Junta de Freguesia de Paços de Brandão ( https://jf-pacosdebrandao.pt/);
Junta de Freguesia de Pigeiros ( https://www.jf-pigeiros.pt/)
Junta de Freguesia de Rio Meão ( https://jf-riomeao.pt/);
Junta de Freguesia de Romariz ( https://jf-romariz.pt/);
Junta de Freguesia de Sanguedo ( https://www.jf-sanguedo.pt/ );
Junta de Freguesia da União de Freguesia de Santa Maria, Travanca, Sanfins e Espargo ( https://jf-feira.pt/ );
Junta de Freguesia de Santa Maria de Lamas ( https://jf-smlamas.pt/);
Junta de Freguesia de São João de Ver ( https://www.jf-saojoaodever.pt/pt_pt/index);
Junta de Freguesia de São Miguel de Souto ( https://www.jf-saomigueldesouto.pt/);
Junta de Freguesia de São Paio de Oleiros ( https://www.jf-saopaiodeoleiros.pt/);
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CADASTRAL SIMPLIFICADA PROCEDIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA
Junta de Freguesia de Vale ( https://www.jf-vale.pt/);
Junta de Freguesia de Vila Maior ( https://www.jf-vilamaior.pt/);
Junta de Freguesia de Calvão ( https://www.freguesiadecalvao.pt/);
Junta de Freguesia de Covão do Lobo ( https://www.jf-covaodolobo.pt/);
Junta
de Freguesia de Fonte de Angeão ( https://www.jf-fontedeangeao.pt/);
Junta
de Freguesia da Gafanha da Boa Hora ( https://www.juntaboahora.pt/);
Junta
de Freguesia de Ouca ( https://www.jfouca.pt/);
Junta
de Freguesia de Santa Catarina ( https://www.jf-santacatarina.pt/);
Junta
de Freguesia de Ponte de Vagos ( https://www.jf-pontedevagos.pt/);
Junta
de Freguesia de Santo André de Vagos (www.freguesiadesantoandredevagos.eu/);
Junta
de Freguesia de Soza (https://www.freguesiadesoza.pt/);
Junta
de Freguesia de Santo António (www.cm-vagos.pt);
Junta
de Freguesia de Vagos ( https://freguesiadevagos.pt);
Na sede dos Municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da
Feira e Vagos e das Juntas de Freguesia:
Junta
de Freguesia de Gafanha da Encarnação;
Junta
de Freguesia de Gafanha da Nazaré;
Junta
de Freguesia de Gafanha do Carmo;
Junta
de Freguesia de Ílhavo (São Salvador);
Junta
de Freguesia de Carapelhos;
Junta
de Freguesia de Mira;
Junta
de Freguesia de Praia de Mira;
Junta
de Freguesia do Seixo;
Junta
de Freguesia de Argoncilhe;
Junta
de Freguesia de Arrifana;
Junta
de Freguesia de Caldas de São Jorge;
Junta
de Freguesia do Canedo;
Junta
de Freguesia de Escapães;
Junta
de Freguesia de Fiães;
Junta
de Freguesia de Fornos;
Junta
de Freguesia de Gião;
Junta
de Freguesia de Guisande;
Junta
de Freguesia de Lobão;
Junta
de Freguesia de Louredo;
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CADASTRAL SIMPLIFICADA PROCEDIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA
Junta de Freguesia de Lourosa;
Junta
de Freguesia de Milheirós de Poiares;
Junta
de Freguesia de Mosteirô;
Junta
de Freguesia de Mozelos;
Junta
de Freguesia de Nogueira da Regedoura;
Junta
de Freguesia de Paços de Brandão;
Junta
de Freguesia de Pigeiros;
Junta
de Freguesia de Rio Meão;
Junta
de Freguesia de Romariz;
Junta
de Freguesia de Sanguedo;
Junta
de Freguesia da União de Freguesia de Santa Maria, Travanca, Sanfins e Espargo;
Junta
de Freguesia de Santa Maria de Lamas;
Junta
de Freguesia de São João de Ver;
Junta
de Freguesia de São Miguel de Souto;
Junta
de Freguesia de São Paio de Oleiros;
Junta
de Freguesia de Vale;
Junta
de Freguesia de Vila Maior;
Junta
de Freguesia de Calvão;
Junta
de Freguesia de Covão do Lobo;
Junta
de Freguesia de Fonte de Angeão;
Junta
de Freguesia da Gafanha da Boa Hora;
Junta
de Freguesia de Ouca;
Junta
de Freguesia de Santa Catarina;
Junta
de Freguesia de Ponte de Vagos;
Junta
de Freguesia de Santo André de Vagos;
Junta
de Freguesia de Soza;
Junta
de Freguesia de Santo António;
Junta
de Freguesia de Vagos.
•
Verificar a localização, limites e configuração
geométrica dos prédios;
•
Apresentar eventuais reclamações para a Comissão
Administrativa.
Caso pretenda reclamar, o cidadão
deverá preencher o formulário, disponibilizado em
https://mapapublico.bupi.gov.pt/consultapublica/ indicando, de forma clara e
precisa, os seus dados de contacto, o motivo da sua reclamação, podendo
submeter documentos e/ou esboços que sustentem e clarifiquem a sua pretensão. O
formulário deverá ser apresentado dentro do prazo acima referido de 60 (sessenta)
dias úteis, não sendo atendidas reclamações recebidas depois do termo do prazo
legalmente previsto para reclamações. SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL
SIMPLIFICADA PROCEDIMENTO DE CONSULTA PÚBLICA
A reclamação poderá ser apresentada:
•
Por via eletrônica, devendo o cidadão
autenticar-se no Portal do Cidadão do BUPi (https://cidadao.bupi.gov.pt/) e assinar
digitalmente o formulário a submeter;
ou
•
Presencialmente, no Balcão BUPI dos Municípios
de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos.
•
A reclamação presencial deverá ser feita no
Balcão BUPi do município da situação do prédio.
Findo o prazo, as reclamações apresentadas serão apreciadas por Comissão Administrativa legalmente constituída, no prazo de 90 (noventa) dias úteis. Após decisão da Comissão Administrativa, os prédios confinantes que não forem identificados no âmbito do procedimento de consulta pública ficam sujeitos ao procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro.
Para mais informações, os
interessados poderão contactar os serviços competentes através de
contacto@bupi.gov.pt ou dirigir-se ao Balcão BUPI dos Municípios de Ílhavo,
Mira, Santa Maria da Feira e Vagos.
