Joana Inês Carvalho Coelho Ribas, Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Santa Maria da Feira, Travanca, Sanfins e Espargo, torna público, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 14º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 11º, da mesma Lei, que a sessão ordinária desta Assembleia de Freguesia vai ter lugar no próximo dia 25 de Junho (quarta-feira), pelas 21.30 horas, na sede da União de Freguesias.
O programa extraordinário de apoio à esterilização de animais de companhia (cães e gatos) insere-se na estratégia municipal de política de bem-estar animal e controlo da população errante e decorre até 31 de dezembro de 2025.
Os munícipes titulares de animais de companhia (individuais ou associações) podem apresentar candidatura para os seguintes reembolsos:
- 80€ para esterilização de cadelas;
- 45€ para esterilização de cães;
- 55€ para esterilização de gatas;
- 25€ para esterilização de gatos.
O
programa dispõe de uma verba atribuída de 10.000€.
Requisitos
O
presente programa é aplicável aos animais de companhia (cães e gatos) cujos
titulares residam no município de Santa Maria da Feira, até ao limite de
animais estabelecido pelo art. 3. do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de
dezembro (até 3 cães ou 4 gatos adultos, não podendo no total ser excedido o
número de 4 animais), por agregado familiar.
Os
animais a esterilizar deverão estar identificados eletronicamente (microchip),
com registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC)
e possuir boletim sanitário.
No
caso dos canídeos, terão de ter a vacina antirrábica e licenciamento na Junta
de Freguesia válidos (ambos obrigatórios).
Para
efeitos de elegibilidade no âmbito deste programa, as cirurgias apenas podem
ser realizadas nos Centros
de Atendimento Médico-Veterinário (CAMV), vulgo, clínicas veterinárias,
localizados no Município de Santa Maria da Feira e constantes da
lista de CAMV’s autorizados.
Candidatura
Os
titulares de animais que pretendam beneficiar do reembolso, devem apresentar a
sua candidatura presencialmente na Câmara Municipal de Santa Maria da Feira,
junto do Atendimento Municipal, sito na Rua Dr. Elísio Castro, nº 37, 4520-213
Santa Maria da Feira ou através do Balcão Online.
A candidatura é, obrigatoriamente, acompanhada dos seguintes elementos:
- Modelo de Requerimento;
- Apresentação do Documento de Identificação do Requerente
- Comprovativo de residência do titular do(s) animal(is) no Município de Santa
Maria da Feira (ex: fatura de luz ou de água);
- Documento(s) de identificação de animal de companhia (DIAC), emitido
em www.siac.vet e
com registo de vacina antirrábica válida (no caso de serem cães);
- No caso de cães, terão de ter a vacina antirrábica válida, registada no
SIAC;
- Comprovativo de registo e licença na junta de freguesia da área de
residência (obrigatório apenas no caso de cães);
- Declaração do SIAC
emitida pelo Médico Veterinário responsável pela esterilização com a data de
realização e com o tipo de esterilização “Financiada pelo Município de Santa
Maria da Feira” selecionado;
- Fatura e recibo do procedimento realizado;
- Comprovativo do IBAN do requerente;
- Comprovativo da situação
contributiva e tributária regularizada.
Prazos
A
candidatura ao Programa de Apoio de Esterilização de Animais de Companhia do
Município de Santa Maria da Feira poderá ser efetuada durante todo o ano de
2025, devendo ser apresentada no prazo máximo de 10 dias úteis, após a
realização do procedimento cirúrgico, sob pena de indeferimento liminar da
pretensão.
Os
atos médicos poderão ser realizados desde a entrada em vigor do presente
programa até 31 de dezembro de 2025.
Procedimento
Durante
o período de vigência do programa, poderá o(a) requerente dirigir-se a um CAMV
à sua escolha, de entre os localizados no Município de Santa Maria da Feira,
para proceder ao procedimento de esterilização.
No
prazo de 10 dias úteis após a intervenção cirúrgica, o(a) munícipe apresenta o
requerimento de candidatura, acompanhado de todos os documentos solicitados e
descritos no ponto 3., que serão analisados, por ordem de chegada, pelo
Gabinete Médico Veterinário Municipal.
O
Gabinete Médico Veterinário Municipal, após validação, enviará à Divisão
Financeira e Gestão de Património (DFGP) da Câmara Municipal o pedido do
respetivo reembolso, o qual terá lugar no prazo máximo de 30 dias úteis, para o
IBAN indicado.
A
Câmara Municipal excluirá todas as candidaturas que não cumpram o descrito e
não reembolsará as despesas respeitantes a:
- Faturas que não sejam acompanhadas da documentação prevista no presente
programa;
- Quaisquer despesas que não respeitem ao ato médico da esterilização;
- O Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia é limitado à
verba atribuída para o efeito.
Mais
Informações:
Centro Veterinário Municipal de Santa Maria da Feira
256 370 800
veterinario.municipal@cm-feira.pt
cm-feira.pt/campanhadeesterilizacao
@cvmfeira | facebook.com/cvmsmfeira
O Município de Santa Maria da Feira
assegura o serviço de recolha gratuita de 'monstros' em todo concelho a partir
de 19 de maio de 2025.
Entende-se por 'monstros' objetos
volumosos provenientes de habitações unifamiliares e multifamiliares que, pela
sua forma ou dimensão, não podem ser recolhidos pelos meios normais, tais como:
- colchões, sofás e outros resíduos
volumosos;
- equipamentos elétricos e eletrónicos
(REEE), como frigoríficos, televisões, máquinas de lavar e outros;
- perigosos urbanos (tintas, vernizes, esmaltes, solventes, colas,
termómetros com mercúrio, embalagens de inseticida para plantas e determinados
produtos de limpeza, de uso doméstico);
- resíduos verdes e biodegradáveis
resultantes da manutenção de jardins e parques.
A recolha realiza-se de segunda a sábado (exceto feriados), entre as 13h00 e as 19h30, mediante agendamento prévio.
LOCAL DE VOTO: ESCOLA EB 2,3 FERNANDO PESSOA - SANTA MARIA DA FEIRA
LOCAL DE VOTO: EDIFICIO DA JUNTA DE FREGUESIA DE TRAVANCA - TRAVANCA
LOCAL DE VOTO: PRÉ PRIMÁRIA EM FRENTE AO EDIFICIO DA JUNTA DE FREGUESIA DE TRAVANCA - TRAVANCA
LOCAL DE VOTO: EDIFICIO DA JUNTA DE FREGUESIA DE SANFINS - SANFINS
LOCAL DE VOTO: EDIFICIO DA JUNTA DE FREGUESIA DE ESPARGO - ESPARGO
LOCAL DE VOTO: EDIFICIO DA ANTIGA ESCOLA PRIMÁRIA DE ESPARGO - ESPARGO
VOTO ANTECIPADO EM MOBILIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL
Cidadãos recenseados no território nacional
QUEM PODE VOTAR ANTECIPADAMENTE EM MOBILIDADE NO TERRITÓRIO NACIONAL?
Todos os eleitores recenseados no território nacional e que pretendam votar em data anterior ao dia da eleição.
COMO FAÇO PARA VOTAR EM MOBILIDADE? E QUANDO?
Entre 4 e 8 de Maio, inscreva-se:
• Por meio eletrónico em https://www.votoantecipado.pt
• Ou por carta (para Secretaria-Geral da Administração Interna, Praça do Comércio, Ala Oriental, 1149-015 LISBOA), de modo a que seja recebida até 8 de Maio, comunicando o nome completo, a data de nascimento, o número de identificação civil, a morada, a mesa de voto onde pretende votar e o endereço de correio eletrónico ou o contacto telefónico.
No dia 11 de Maio, deve dirigir-se à mesa de voto no município por si, identificar-se (de preferência através do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade) e indicar a freguesia onde está recenseado.
Após votar, é-lhe entregue o duplicado da vinheta de segurança que serve de comprovativo do exercício do direito de voto.
SAIBA ONDE ESTÁ RECENSEADO
• Na Internet: www.recenseamento.mai.gov.pt
• Através de SMS (gratuito) para 3838, com mensagem RE (espaço) número de BI/CC (espaço) data de nascimento=aaaammdd • Ex:RE72386718 19820803
• Na junta de freguesia do seu local de residência
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BOLSA DE AGENTES ELEITORAIS
